Aviso n.º 5992/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5992/2006 - AP

A Dra. Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3.º Juízo, do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1122/03.1TAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Aníbal Alberto Viegas Portela, filho de Álvaro Mimoso Portela e de Mariana Viegas Mimoso Portela natural de Tolosa (Nisa); de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Outubro de 1947, divorciado, número de identificação fiscal, 145039757, titular do bilhete de identidade n.º 2399681, com domicílio na Urb. Lidador, Rua 12, 64, Vila Nova da Telha, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do Código Penal, praticado em 18 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto de Sousa Kasprzykowski.