Aviso n.º 5995/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5995/2006 - AP

O Dr. Fernando de Oliveira Barbosa, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 442/05.5GAMGL, pendente neste Tribunal contra o arguido Wen Jiang Dong natural de China, nascido em 12 de Dezembro de 1956, licença de condução 0917046555, com domicílio na Avenida Vimara Peres, n.º 90, 2.º, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 146.º, 132.º, n.º 2, alínea ), 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2005; foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Fernando de Oliveira Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, Vilma Gonçalves.