Aviso n.º 5999/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5999/2006 - AP

A Juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 216/03.8GAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo do Nascimento Neto, filho de Vítor Manuel da Costa Neto e de Olinda Guarda do Nascimento Neto de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Setembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13176260, com domicílio na Avenida Miguel Bombarda, 66 rés-do-chão, esquerdo, Vieira de Leiria, 2430 Vieira de Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de Ofensa á integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível). - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)