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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 6/2022, de 3 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa a 13 de setembro de 2021
TEXTO
Aviso n.º 6/2022
Por ordem superior se torna público que, em 23 de dezembro de 2021 e 28 de dezembro de 2021, foram recebidas notas, respetivamente pela Embaixada da República da Índia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridos os requisitos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa a 13 de setembro de 2021.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 27/2021, de 20 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, em 20 de dezembro de 2021.
Nos termos do seu artigo 18.º, o Acordo entrou em vigor a 27 de janeiro de 2022.
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 16 de fevereiro de 2022. - O Diretor-Geral, Luís Almeida Ferraz.
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