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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 60/2009, de 26 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 30 de Junho de 2008, a República da Costa Rica depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e emendado em 26 de Setembro de 1980
TEXTO
Aviso n.º 60/2009
Por ordem superior se torna público que, em 30 de Junho de 2008, a República da Costa Rica depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e emendado em 26 de Setembro de 1980.
Portugal é Parte do Tratado aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 115, de 19 de Maio de 1997, tendo depositado o instrumento de adesão em 16 de Julho de 1997, conforme o Aviso n.º 255/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 13 de Novembro de 2008. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.