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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 60/2017, de 20 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), assinado em Lisboa em 4 de outubro de 2016
TEXTO
Aviso n.º 60/2017
Por ordem superior se torna público que, em 11 de maio de 2017, foi comunicado à Secretaria-Geral da OEI terem sido cumpridos pela República Portuguesa os requisitos de direito interno necessários à entrada em vigor do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), assinado em Lisboa em 4 de outubro de 2016.
O referido Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2017, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2017.
Nos termos do seu artigo 24.º, o Acordo entrou em vigor no dia 10 de junho de 2017.
Direção-Geral de Política Externa, 9 de junho de 2017. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Antunes.