Aviso n.º 6000/2001 (2.ª série) - AP, de 30 de julho

Aviso n.º 6000/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, notifico o arguido Paulo Fernando Martins Ferreira, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Quinta da Pena Jóia, 40, 2810 Pragal, de que contra ele está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 1/2001-MS, mandado instaurar por despacho do vereador José Luís Leitão datado de 20 de Outubro de 2000, tendo a instrução tido início em 8 de Janeiro de 2001, ao qual foi apenso o processo disciplinar n.º 8/2001-MS, sendo igualmente por esta via citado para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Apoio Jurídico do Departamento de Administração Geral e Finanças, sito na Rua de Trigueiros Martel, 1, em Almada, às horas normais de expediente.

26 de Junho de 2001. - A Presidente da Câmara, Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa.