Aviso n.º 6006/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6006/2006 - AP

A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 638/05.0PCMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Iordan Marcel Marian, filho de Constantin e de Viorica natural de Roménia, nascido em 3 de Janeiro de 1979, titular do Bilhete de Identidade Estrangeiro n.º 261265, com domicílio na Pensão Flor de Bragança, Rua do Arquitecto Nicolau Nazoni, 12, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 10 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - O Escrivão-Adjunto, Miguel Santos.