Aviso n.º 6008/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6008/2006 - AP

A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 740/04.5GBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Monteiro, filho de António Monteiro e de Elisa Monteiro Rossio natural de Águeda, nascido em 1 de Agosto de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12534947, com domicílio na Rua das Pedras Mouras, bloco 33, rés-do-chão, direito, Olival, 4415 Olival, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 03 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - A Escrivã-Adjunta, Rosalina Lima.