Aviso n.º 6013-B/2007, de 29 de março

Aviso n.º 6013-B/2007

1 - Na sequência de requerimento apresentado pela concessionária de gás natural LISBOAGÁS GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., foi aprovado, por despacho de 5 de Março de 2007, do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, o projecto da rede primária de gás natural de Lisboa - ramal de Mafra - lote 2 - PRM 203.

2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 7/2000, e 8/2000, de 3 e de 8 de Fevereiro, na sua actual redacção, a aprovação dos projectos tem, nomeadamente, como efeito:

a) A declaração de utilidade pública dos projectos da rede primária de gás natural de Lisboa - ramal de Mafra - lote 2 (posto de redução e medida 203) e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução, mencionados no n.º 1 deste aviso;

b) O direito de definir, constituir e registar servidões e ainda o pagamento das respectivas indemnizações que serão feitos nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 8/2000, de 8 de Fevereiro, e 23/2003, de 4 de Fevereiro.

3 - O exercício dos direitos previstos no n.º 2, alínea b), anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23/2003, de 4 de Fevereiro, e do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

4 - A fim de dar cumprimento ao previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, junto se publicam as plantas dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública referida na alínea a) do n.º 2 deste aviso, bem como a lista dos respectivos proprietários.

16 de Março de 2007. - O Director Regional, A. Mira dos Santos.

(ver documento original)