Aviso n.º 6014/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6014/2006 - AP

A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 3/02.0TBMDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Stuart Roy Fox, filho de Alan Jonh Fox e de Helen Dorothy Fox, nascido em 28 de Julho de 1964, solteiro, natural da freguesia de Burton Upon Trent, concelho de Brithi Citizen de nacionalidade britânica, com último domicílio na Quintas, Vale de Gouvinhas, 5370 Mirandela, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência sob a forma tentada, previsto e punido nos artigos 165.º, n.º 2 e 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, e em concurso aparente de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência previsto e punido pelo artigo 165.º, n.º 2 do Código Penal, praticados em 12 de Novembro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Carvalho. - A Escrivã Auxiliar, Aurora de Jesus Fernandes de Oliveira Luís.