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Ato Original
Aviso n.º 6019/2004 (2.ª série) - AP. - Joaquim Moreira Raposo, presidente da Câmara Municipal da Amadora:
Torna público que, em reunião de Câmara de 30 de Junho do ano de 2004, foi deliberado aprovar a elaboração do Plano de Pormenor da Venteira - entrada poente, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
É fixado o prazo de 12 meses para a elaboração do citado Plano de Pormenor e 40 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o período para quem entender pertinente formular sugestões, ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
Mais se torna público que o presente aviso será publicado no Diário da República, na imprensa nacional e regional e afixado nos locais públicos habituais.
7 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.