Aviso n.º 6023/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6023/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Esteves Caldas Pereira, juíza de direito, do Tribunal da Comarca de Monção, anuncia que no processo comum (tribunal singular) registado com o n.º 20/02.0GBMNC, pendente neste Tribunal contra o arguido Oliveiros de Sousa Rodrigues, solteiro, pintor, filho de Ernesto Martins Rodrigues e de Clementina Fernandes de Sousa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 12 de Janeiro de 1970 em França, portador do bilhete de identidade com o 12050959, residente em parte incerta e com a última residência conhecida, no estrangeiro, em C/Pejin, Apartamentos Prape, B-4, 208, Corraleio, Fuerteventura, Las Palmas e, em Portugal, em Peneda, Gavieira, 4970 Arcos de Valdevez, por haver cometido um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Maio de 2002, pelo qual foi condenado, por sentença de 22 de Setembro de 2003, em pena de multa no montante global de Euro: 540, a qual não pagou, tendo sido substituída pela pena de sessenta dias de prisão subsidiária, por decisão de 9 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos oficiais (bilhete de identidade, carta de condução, cartão de contribuinte e passaporte ou sua renovação), proibição de obter certidões ou efectuar registos junto das autoridades públicas competentes.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Esteves Caldas Pereira. - O Escrivão-Adjunto, Humberto Rodrigues.