Aviso n.º 6024/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6024/2006 - AP

A Dr.ª Ana Catarina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 277/99.2TBMMN, pendente neste Tribunal contra a arguida Idalina Maria Menino Patarra Picanço, filha de Manuel António Patarra e de Maria Elisa Menino natural de Vendas Novas, Vendas Novas (Vendas Novas), de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5487742, com domicílio na Rua de Alexandre Braga, 23-A, 7080 Vendas Novas, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em Novembro de 1994, um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em Novembro de 1994, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por morte da arguida.

28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Catarina Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Marília Maria Lourenço Cruz.