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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 603/2006, de 21 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Junho de 2006, junto da Organização Internacional do Trabalho, o seu instrumento de ratificação à Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994
TEXTO
Aviso n.º 603/2006
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou em 2 de Junho de 2006, junto da Organização Internacional do Trabalho, o seu instrumento de ratificação à Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994.
A referida Convenção foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2006, de 28 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 83, de 28 de Abril de 2006.
Nos termos do artigo 13.º, § 3, a Convenção em apreço entra em vigor em relação a Portugal em 2 de Junho de 2007.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Julho de 2006. - A Directora-Geral, Maria Margarida de Araújo de Figueiredo.