Aviso n.º 6030/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6030/2006 - AP

O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 522/96.6TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Saido Baldé, filho de Maude Baldé e de Tehanam Nhama, natural de Guiné-Bissau, nascido em 2 de Fevereiro de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 16149355, por se encontrar acusado da prática dos crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 111.º, alínea a), Decreto-Lei n.º 454/91, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por descriminalização do crime.

24 de Agosto de 2006. - A Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel G. Nogueira.