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Ato Original
Aviso n.º 6036/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Cais da Ribeira. - Por forma a dar cumprimento ao n.º 1 do artigo 74.º do Decreto Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, comunico que em reunião de Câmara de 18 de Abril de 2002, foi deliberado, por unanimidade, dar início ao Plano de Pormenor do Cais da Ribeira cuja elaboração terá a duração de um ano.
A área de intervenção encontra-se delimitada em planta à escala 1/2000, a qual faz parte integrante deste aviso.
10 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Armando França.