Aviso n.º 6036/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6036/2006 - AP

O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 324/02.2PEOER-A, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Vitoria Vasques Falcato, filha de César Manuel Falcato e de Maria da Conceição Bernardo Vasques natural de Portugal, Estremoz, Estremoz, Santa Maria (Estremoz), de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Janeiro de 1984, solteiro, profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 13734955, com domicílio na Rua das Regueiras, Barraca de Madeira, São Domingos de Rana, Tires, Cascais, por se encontrar acusada da prática de um crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º do Código Penal, praticado em 23 de Fevereiro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 23 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Nogueira.