Aviso n.º 6039/2002 (2.ª série) - AP, de 8 de julho

Aviso n.º 6039/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos e efeitos previstos no n.º 8 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 29 de Setembro, pelo presente se divulgam os resultados da discussão pública, referente à alteração (de âmbito limitado) ao Plano Director Municipal de Portimão na área geográfica correspondente ao sítio da Quinta da Torrinha.

Assim, informa-se que foi apresentada uma reclamação por Carlos Manuel Caiado Pinho, advogado, em representação de um seu constituinte, que deu entrada nesta Câmara em 14 de Dezembro de 2001, com o número de ordem 31 466, tendo sido a mesma indeferida por extemporânea, de acordo com a deliberação de Câmara de 24 de Abril de 2002. Na mesma reunião foi deliberado elaborar a versão final da proposta para aprovação.

28 de Maio de 2002. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, José Francisco Sobral Luís.