Aviso n.º 6039/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6039/2006 - AP

A Dr.ª Paula Albuquerque, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1134/03.5PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Alves, filho de Maria de Lurdes Alves, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 23 de Março de 1972, com domicílio na Estrada da Luz, 24, 2.º, direito, São Domingos de Benfica, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de Ameaça, praticado em 9 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Alves Martins.