Aviso n.º 6041/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6041/2006 - AP

O Dr. Carlos Camacho, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal das Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1752/95.3PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Mascina Van Inchude, filho de Vam Inchude e de Inquita lendi, de nacionalidade guineense, nascido em 15 de Junho de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 16140843, com domicílio na Avenida de Amílcar Cabral, 2, 4.º, letra G, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado por despacho de 19 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

21 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Camacho. - A Escrivã-Adjunta, Paula Pedroso.