Aviso n.º 6045/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6045/2006 - AP

O Dr. Carlos Camacho, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo abreviado, n.º 950/02.OGTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Jean Tiago Gonzalez Silva, filho de Wilson Castro da Silva e de Vanda Erlei Gonzalez da Silva, nascido em 4 de Fevereiro de 1980, solteiro, natural do Brasil, com domicílio na Rua do Prof. Rui Luís Gomes, 3, 9.º, esquerdo, Laranjeiro, Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, artigo 292.º do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, a passagem imediata de mandados de detenção, nos termos e para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, com referência ao n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Camacho. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Antunes.