Aviso n.º 6047/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6047/2006 - AP

O Dr. Carlos Camacho, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1096/01.3TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Franco Fernandes, filho de Luís Rosa Fernandes e de Maria das Neves Esteves Fernandes, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), nascido em 16 de Dezembro de 1967, divorciado, com domicílio na Rua de Florbela Espanca, 19, 1.º, direito, Bairro da Milharada, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2001, por despacho de 2 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

3 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Camacho. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Antunes.