Aviso n.º 6048/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6048/2006 - AP

O Dr. Carlos Camacho, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 882/93.0TBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Nunes da Silva, filho de Álvaro da Silva e de Elisa da Silva, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Agosto de 1954, titular do bilhete de identidade n.º 6738338, com domicílio na Rua do Prof. Dr. José Pinto Peixoto, 15, 1.º, direito, 2740-124 Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Março de 1991, por despacho de 28 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

4 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Camacho. - A Escrivã-Adjunta, Paula Pedroso.