Aviso n.º 6054/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6054/2006 - AP

A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 156/03.0GAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Ionel Dumitru, filho de Dimitru Mariin e de Filoftea Martiin, nacional da Roménia, nascido em 24 de Abril de 1971, casado, com domicílio em lugar de Alim, 307, Martim, 4755 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 31 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, ficam impedidos de obter certidões ou registos junto de qualquer autoridade pública, nomeadamente nas Conservatórias do registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel, Direcção Geral de Viação, Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, nos termos do artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ficam ainda impedidos de obter, entre outros documentos, o certificado de registo criminal, de renovar ou tirar o bilhete de identidade, o passaporte ou a carta de condução.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - A Escrivã-Adjunta, Ercília Marcelino.