Aviso n.º 6056/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6056/2006 - AP

A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 156/03.0GAOLH, pendente neste Tribunal contra a arguida Marian Bambir filha de Petra e de Costica nacional de Roménia, nascida em 8 de Novembro de 1979, solteira, com domicílio na Rua Conselheiro Lobato, 458, 4-D. 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto previsto e punido pelo artigo 2039, n.º1 do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, ficam impedidos de obter certidões ou registos junto de qualquer autoridade pública, nomeadamente nas Conservatórias do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel, Direcção Geral Viação, Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, nos termos do artigo 337.º, 3 do Código Penal, Proibição de obter entre outros documentos, o certificado de registo criminal, de renovar ou tirar o bilhete de identidade, o passaporte ou a carta de condução.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - A Escrivã-Adjunta, Ercília Marcelino.