Aviso n.º 6057/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6057/2006 - AP

A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 156/03.0GAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Ion Dumitru, filho de Dimitru Mariin e de Filoftea Mariim nacional de Roménia, nascido em 2 de Maio de 1978,: casado, com domicílio na Rua Conselheiro Lobato, 458 Piso 4-D, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos, suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, ficam impedidos de obter certidões ou registos junto de qualquer autoridade pública, nomeadamente nas Conservatórias do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel, Direcção Geral de Viação, Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, nos termos do artigo 337.º, n.º 3 do Código Penal, proibição de obter entre outros documentos o certificado de registo criminal, de renovar ou tirar o bilhete de identidade, o passaporte, ou a carta de condução.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - A Escrivã-Adjunta, Ercília Marcelino.