Aviso n.º 6063/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6063/2006 - AP

O Dr.ª João Mendes Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 46/04.0PAVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel Pereira Ribeiro, filho de Clariano Morais Ribeiro e de Mariana Pereira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6016297, com domicílio na Quinta de Santo António, lote 20, 1.º direito, 2410-168 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos, suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

4 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Mendes Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Aida Serras.