Aviso n.º 6065/2002 (2.ª série) - AP, de 9 de julho

Aviso n.º 6065/2002 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Joaquim Barroso de Almeida Barreto, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto:

Torna público, que a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, em sua reunião ordinária realizada no dia 10 de Abril e a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 30 do mesmo mês de Abril p.p., no uso das competências atribuídas pelos artigos 64.º, n.º 6, alínea a), e 53.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, respectivamente, aprovaram a versão definitiva do Regulamento da Escola Fixa de Trânsito, depois de ter sido cumpridas as formalidades exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere ao período de inquérito público, o qual se publica em anexo.

28 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto.

Regulamento da Escola Fixa de Trânsito

As escolas fixas de trânsito, consistem fundamentalmente numa pista de circulação que, pelas características do seu traçado e de equipamento, permitiram reproduzir e vivenciar situações semelhantes às da própria realidade da circulação rodoviária.

O Plano Integrado de Segurança Rodoviária 98, considera na área de educação rodoviária escolar, a criação das escolas fixas de trânsito, uma das medidas prioritárias a implementar pelas autarquias, ao abrigo do DN n.º 6/69, do MAI.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições contidas no n.º 8 do artigo 112.º, com fundamento no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, tendo por base o preceituado no Plano Integrado de Segurança Rodoviária 98, a implementar pelas autarquias ao abrigo do DN n.º 6/69, do MAI, e o estabelecido na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se à Escola Fixa de Trânsito de Cabeceiras de Basto.

Artigo 3.º

Definição

A Escola Fixa de Trânsito de Cabeceiras de Basto é um serviço público da Câmara Municipal, de carácter informativo e educativo, cujo funcionamento se rege pelas normas constantes do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Objectivos gerais

São objectivos gerais da Escola Fixa de Trânsito:

a) Proporcionar às crianças que a frequentam os conhecimentos e cuidados necessários a uma adequada integração na circulação rodoviária;

b) Proporcionar aos jovens uma completa educação para a cidadania, alicerçada em valores como responsabilidade, solidariedade, respeito e compreensão.

CAPÍTULO II

Utilizadores

Artigo 5.º

Destinatários

1 - As acções pedagógicas realizadas nas escolas fixas de trânsito devem abranger fundamentalmente crianças da faixa etária correspondente aos 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico, contemplando ainda crianças de idade pré-escolar.

CAPÍTULO III

Funcionamento

Artigo 6.º

Período de funcionamento

1 - A Escola Fixa de Trânsito de Cabeceiras de Basto funcionará de Outubro a Junho, encerrando nos períodos de interrupção das actividades lectivas das escolas, sendo aproveitado esse tempo para limpeza geral e arranjos necessários.

Artigo 7.º

Organização

a) Cada acção na escola comportará, no máximo, 25 alunos e ou educandos e nunca excederá o período de uma hora e trinta minutos, prevendo-se o acolhimento de dois grupos da parte da manhã e um grupo da parte da tarde.

b) Os grupos serão sempre acompanhados pelos professores, pelo menos um por grupo.

c) Cada acção a realizar, será constituída por uma lição teórica, na sala de aulas e por uma lição prática, na pista.

d) Antes do dia ou dias marcados, a escola receberá material de suporte referente ao tema, que deverá ser explorado por cada professor.

Artigo 8.º

Acesso

a) Durante o mês de Setembro as escolas devem oficiar à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, manifestando vontade de visitar a Escola Fixa de Trânsito e indicando três dias da sua conveniência sendo-lhes depois indicado o dia ou os dias possíveis.

b) As escolas deverão mencionar o número de alunos que pretendem frequentar a Escola Fixa de Trânsito.

c) Em períodos de ocupação fora do horário normal de funcionamento, os encarregados de educação deverão efectuar um pedido por escrito, dirigido ao presidente da Câmara, com pelo menos 10 dias de antecedência, indicando três dias da sua conveniência, sendo-lhes depois indicado o dia ou dias possíveis, caso o número de inscrições assim o justifique (seja igual ou superior a cinco).

d) Os educandos cuja entrada se processe de forma individual, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa no valor de 1 euro.

Artigo 9.º

Frequência

1 - Cada turma constituída por 25 alunos, do pré-escolar ou 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico, frequentarão a Escola Fixa de Transito de Cabeceiras de Basto, pelo menos quatro vezes, por cada ano lectivo.

2 - Poderão frequentar a Escola Fixa de Trânsito de Cabeceiras de Basto escolas de outros agrupamentos, desde que a visita seja previamente solicitado ao presidente da Câmara e revestida de um objectivo pedagógico.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 10.º

Casos omissos

Os casos omissos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo presidente da Câmara ou em quem ele delegar.

Artigo 11.º

Revisão

O presente Regulamento será revisto sempre que se revele pertinente para um correcto e eficiente funcionamento da Escola Fixa de Trânsito de Cabeceiras de Basto.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.