Aviso n.º 6066/2002 (2.ª série) - AP, de 9 de julho

Aviso n.º 6066/2002 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Joaquim Barroso de Almeida Barreto, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto:

Torna público, que a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, em sua reunião ordinária realizada no dia 28 de Dezembro de 2001 e a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 27 de Fevereiro do ano corrente, no uso das competências atribuídas pelos artigos 64.º, n.º 6, alínea a), e 53.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, respectivamente, aprovaram a versão definitiva do Regulamento Interno para Utilização de Expositores ou Stands pertença da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, depois de ter sido cumpridas as formalidades exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere ao período de inquérito público, o qual se publica em anexo.

28 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto.

Regulamento Interno para Utilização de Expositores ou Stands pertença da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.

Nota justificativa

Considerando os stands que esta autarquia dispõe para prossecução das suas atribuições, designadamente no que se refere aos apoios nos sectores da educação, cultura, desporto e tempos livres, torna-se necessário estabelecer regras gerais de utilização disciplinando as cedências, por forma a permitir que os potenciais utilizadores tenham perfeito conhecimento das prioridades, condições de cedência, responsabilidades, encargos e sanções, facto que permitirá decidir sobre os pedidos de cedência usando os princípios da igualdade e da justiça.

Assim, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, elaborou o presente Regulamento visando contribuir para a defesa da transparência, o qual, em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi submetido a apreciação pública pelo período de 30 dias.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo dos artigos 64.º, n.º 6, alínea a), e 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e artigo 19.º, alíneas d) e i), da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Artigo 2.º

Âmbito

Este Regulamento tem como objectivo estabelecer normas de utilização dos expositores ou stands desmontáveis de que a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto é dona e legitima possuidora, os quais poderão ser requeridos/utilizados.

Artigo 3.º

Objecto

1 - Os materiais referidos no artigo anterior poderão ser utilizados mediante solicitação prévia sujeitando-se os potenciais utilizadores às condições estabelecidas no presente Regulamento.

2 - Os expositores ou stands apenas poderão ser utilizados no evento para o qual foram requeridos.

Artigo 4.º

Competência

A competência para decidir sobre a cedência/utilização cabe exclusivamente ao presidente da Câmara que, por sua vez, pode delegar esta competência num vereador.

Artigo 5.º

Condições de cedência

1 - Os pedidos para utilização dos expositores ou stands, deverão ser efectuados mediante um ofício dirigido à Câmara Municipal, onde conste a identificação do requerente, com a indicação da pessoa directamente responsável pela organização do evento, mencionado a actividade a desenvolver pelo requerente ou promotor e o local onde o material será montado.

2 - A decisão sobre o pedido de utilização destes materiais será comunicada, por escrito, ao promotor.

3 - Deferido o pedido de utilização, será redigido um contrato entre a Câmara Municipal e o promotor, nos termos constantes do anexo I, onde constam todos os direitos e obrigações, que vinculam as partes, nomeadamente os períodos de utilização, os prazos, a caução a prestar e a obrigação de indemnização em caso de extravio, inutilização ou estragos.

Artigo 6.º

Regras de utilização

1 - O material cedido será retirado e carregado, a expensas do utilizador, do armazém onde se encontra guardado.

2 - Finda a utilização, os expositores ou stands serão devolvidos à Câmara Municipal no mesmo estado de conservação, sendo colocados a expensas da locatária, no mesmo local de onde foram retirados.

3 - A Câmara Municipal fornecerá instruções ao utilizador para uma correcta montagem dos stands.

4 - A montagem dos expositores ou stands obedecerá rigorosamente às instruções de montagem fornecidas pela Câmara Municipal e pelos seus representantes, sendo vedado o uso de pregos, parafusos e material perfurante, a não ser que seja parte integrante da estrutura construtiva dos expositores. É ainda vedada a utilização de tintas, colas e todos os materiais adesivos ou corrosivos.

5 - Poderão ser apostas nos expositores ou stands placas autocolantes de identificação, desde que seja de fácil remoção.

Artigo 7.º

Taxas

1 - O preço da utilização dos expositores ou stands é de 1000$00 por dia e pela quantidade efectivamente utilizada.

2 - Sempre que o utilizador faculte o uso deste material a outros, o preço devido por cada expositor utilizado por terceiros é de 5000$00 por cada e por dia.

3 - A caução prévia a prestar pela utilização dos expositores ou stands será de 40 000$00 por cada um.

Artigo 8.º

Forma de pagamento

Previamente ao levantamento dos materiais a utilizar devem os requerentes proceder ao pagamento do preço de utilização e da respectiva caução na DAF/Divisão Administrativa e Financeira, só podendo os mesmos ser carregados depois de exibida a respectiva guia de pagamento ao funcionário responsável do armazém.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 - A segunda outorgante, bem como, as pessoas a quem a mesma faculte a utilização dos stands, abster-se-ão de afixar qualquer tipo de publicidade nos mesmos, com a excepção prevista no número seguinte.

2 - Poderão ser apostas nos stands placas autocolantes de identificação, desde que sejam de fácil remoção.

3 - Deve ser afixado no local de utilização dos expositores a propriedade e proveniência dos mesmos.

4 - A caução prestada pelo utilizador responderá em caso de incumprimento das suas obrigações sem prejuízo das indemnizações legais que a Câmara Municipal venha a ter direito pelos prejuízos que daí lhe advenham.

Artigo 10.º

Omissões

Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia posterior ao da respectiva publicação integral na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

Contrato

Entre a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e a ... é assinada a presente declaração de compromisso, pela qual a declarante, durante o período de ... do corrente ano, se obriga a utilizar ... stands disponibilizados pela 1.ª declarante, nas seguintes condições:

Os stands a utilizar serão retirados e carregados, a expensas da ... , do armazém onde se encontram guardados;

No dia ... , os expositores stands serão devolvidos à Câmara Municipal no mesmo estado de conservação em que foram entregues;

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto fornecerá instruções ao utilizador, bem como um funcionário para uma correcta montagem dos stands;

A montagem dos stands obedecerá rigorosamente às instruções de montagem fornecidas pela Câmara Municipal e pelo seu funcionário, sendo vedado o uso de pregos, parafusos e material perfurante, a não ser que os mesmos façam parte integrante da estrutura construtiva dos expositores. É, ainda, vedada a utilização de tintas, colas e todos os materiais adesivos ou corrosivos;

Só podem ser apostas nos stands placas autocolantes de identificação, desde que estas sejam de fácil remoção;

A segunda declarante, bem como as pessoas a quem a mesma faculta a utilização dos stands, abster-se-ão de afixar qualquer tipo de publicidade nos mesmos;

Poderão ser apostas nos stands placas autocolantes de identificação, desde que sejam de fácil remoção;

Pagamento do valor dos stands em caso de extravio ou inutilização, bem como, pagamento do valor das reparações dos estragos que nos mesmos se venham a verificar.

Cabeceiras de Basto, ...

Pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, ...

A Segunda Declarante, ...