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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 607/2006, de 26 de julho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, em 17 de Junho de 2003, em Tunis, foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Transportes Terrestres Internacionais, assinado em Lisboa a 25 de Outubro de 1994
TEXTO
Aviso n.º 607/2006
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Junho de 2003, em Tunis, foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Transportes Terrestres Internacionais, assinado em Lisboa a 25 de Outubro de 1994.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 55, de 6 de Março de 2003.
Nos termos do artigo 17.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 17 de Junho de 2003.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 6 de Julho de 2006. - O Director de Serviços do Médio Oriente e Magrebe, Miguel de Calheiros Velozo.