Aviso n.º 6079/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6079/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Lavandeira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo abreviado n.º 229/02.7GNPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Maria Francisco Bexiga Pereira, filha de Manuel António Bexiga e de Maria da Conceição Francisco Bexiga natural de Rio Maior, Rio Maior (Rio Maior), nascida em 25 de Fevereiro de 1970, casada, titular do bilhete de identidade n.º 9085149 domicílio na Avenida de Vasco da Gama, 42, 10.º, esquerdo, Norte, Póvoa do Varzim, 4490-410 Póvoa do Varzim, por se encontrar acusada da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Março de 2002, por despacho de 27 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Lavandeira. - A Escrivã Auxiliar, Ana Maria Silva Ribeiro.