Aviso n.º 6083/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6083/2006 - AP

A Dr.ª Carla Roque, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Penamacor, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 34/93.0TBPNC, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Robalo Gonçalves Monteiro, filho de Virgílio Gonçalves Monteiro e de Felisbela do Nascimento Robalo de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Julho de 1944, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1510223, com domicílio na Rua Mfa, lote 6, 1.º, esquerdo, Amora, 2840 Seixal, o qual se encontra em imposição de obrigações, apresentações todas as sextas-feiras entre as 08:00 e as 19:00 horas no posto policial da área da residência, julgado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 5 de Fevereiro de 1992, por despacho de 29 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Roque. - O Escrivão-Adjunto, Adelino Salvado.