Aviso n.º 6085/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6085/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Neves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 322/02.6GTVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Filipe Pinto, filho de Fernando António Pinto e de Arlinda Cardosa de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Novembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10951683, com domicílio na Bairro das Alagoas, bloco 2, 4.º, direito, Régua, 5050-200 Régua, o qual se encontra em 9 de Julho de 2002, sentença: condenado na pena de 80 dias de multa à taxa diária de Euro 2,50, o que perfaz o total de Euro 200, convertida por decisão de 28 de Outubro de 2005 na pena de prisão subsidiária de 53 dias, transitado em julgado em 31 de Julho de 2006, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Julho de 2002, por despacho de 27 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por detenção.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Neves. - O Escrivão Auxiliar, Nuno Manuel Lopes Brás.