Aviso n.º 6089/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6089/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Roxo Velez, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 259/05.7TAPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Danut Albert Gigea, natural de Roménia, nascido em 22 de Janeiro de 1972, titular do passaporte n.º 05296351, com domicílio sem morada conhecida em Portugal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Roxo Velez. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Costa.