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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 609/2006, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público terem, em 22 de Novembro de 1999 e em 5 de Março de 2001, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 1999
TEXTO
Aviso n.º 609/2006
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Novembro de 1999 e em 5 de Março de 2001, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 1999.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 11/2001, de 16 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 40, de 16 de Fevereiro de 2001.
Nos termos do artigo 15.º do Acordo, este entrou em vigor em 2 de Junho de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 30 de Junho de 2006. - O Director-Geral, José Manuel da Costa Arsénio.