Aviso n.º 6094/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6094/2006 - AP

A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia Figueiredo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 204/05.0TAPTG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Jesus Gomez Gonzalez, filha de José Gregário Gomez Salas e de Isménia Isabel Gonzalez Esquedas, nacional de Venezuela, nascida em 5 de Dezembro de 1982, titular do passaporte BO712095, com domicílio na Rua de Diu, 21, 7350 Elvas, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 23 de Dezembro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia Figueiredo. - A Escrivã Auxiliar, Antónia Caldeira Subtil.