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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 61/2009, de 26 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 27 de Outubro de 2008, o Governo da República da Bósnia e Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, adoptado em Estrasburgo em 24 de Março de 1971 e modificado em 28 de Setembro de 1979
TEXTO
Aviso n.º 61/2009
Por ordem superior se torna público que, em 27 de Outubro de 2008, o Governo da República da Bósnia e Herzegovina depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, adoptado em Estrasburgo em 24 de Março de 1971 e modificado em 28 de Setembro de 1979.
Portugal é Parte do Tratado, aprovado, para adesão, pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1978, tendo aderido ao Acordo em 1 de Maio de 1978, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto de 1978.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 22 de Maio de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.