Aviso n.º 6106/2004 (2.ª série) - AP, de 24 de agosto

Aviso n.º 6106/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração de regulamento. - Para os devidos efeitos se torna público que a Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo, em sessão ordinária de 29 de Junho de 2004, aprovou, por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para alteração dos artigos 10.º e 59.º do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e preços, depois da mesma ter sido aprovada, por unanimidade, pela Câmara Municipal, em reunião ordinária de 9 de Junho de 2004, passando os mesmos a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º

Arredondamentos

1 - Para efeitos de simplificação e facilitação de trocos, sempre que o valor a pagar não seja múltiplo de 0,10 euros, será o mesmo arredondado para o múltiplo de 10 cêntimos imediatamente inferior ou superior, consoante o algarismo representativo das unidades de cêntimo seja inferior ou não a 5.

2 - Sempre que o valor da tabela seja de adicionar o valor de qualquer imposto ou acréscimo para o Estado, o arredondamento referido no número anterior, apenas será efectuado para determinar o valor final a pagar à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo pelo contribuinte, após a adição do referido imposto ou adicional.

3 - A presente alteração entra em vigor aquando da actualização das taxas, tarifas e preços para o exercício de 2005.

Artigo 59.º

Transportes de aluguer

1 - Pela concessão de cada licença, para o exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos de passageiros, onde se inclui a emissão de alvará - 100 euros.

2 - Por cada averbamento ao alvará, que não seja da responsabilidade do município - 25 euros.

12 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.