Aviso n.º 6106/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6106/2006 - AP

A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 362/02.5PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Figueira Quintal, filho de Adelino Figueira de Quintal e de Olívia Moreira da Silva natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Maio de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12865405, com domicílio em 26, Chemin de Trosseua, 91130 Ris Orangis França, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Outubro de 2002, por despacho de 26 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes. - A Escrivã de Direito, Fernanda Gonçalves.