Aviso n.º 6107-A/2026/2, de 18 de março

Aviso n.º 6107-A/2026/2

Discussão pública da proposta de 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal

Nuno Alexandre Martins da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que foi aprovada por unanimidade, em reunião de câmara extraordinária pública, realizada no dia 16 de março de 2026, a proposta relativa à 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, cuja decisão de início foi publicitada no Aviso n.º 23229/2025/2 de 19 de setembro, e cuja elaboração se conformou com os termos do artigo 76.º, por remissão dos artigos 115.º, 118.º e 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual).

Constitui objetivo da presente proposta de alteração promover um conjunto de modificações pontuais nos elementos fundamentais do Plano Diretor Municipal (em particular no Regulamento e na Planta de Condicionantes), tendo por finalidade clarificar e atualizar alguns aspetos relativos ao normativo aplicável à gestão urbanística e a servidões e restrições de utilidade pública.

Em consonância com o n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, publicita-se a abertura do período de discussão pública, por um prazo de 30 dias seguidos, a contar do 5.º dia após a data de publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante este período os interessados poderão, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara Municipal e no seu sítio da Internet, formular sugestões, observações e reclamações que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento.

As participações deverão ser entregues em mão, ou por correio eletrónico para o endereço alteracao.pdm@cm-felgueiras.pt ou por correio para o município de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras.

Durante aquele período os interessados poderão ainda consultar a proposta, com disponibilidade permanente, quer em formato digital, através do sítio do Município na Internet (http://www.cm-felgueiras.pt), quer no formato de dossiê disponibilizado para consulta no Gabinete de Atendimento Municipal, sito no edifício dos Paços do Concelho, e nas instalações da Polícia Municipal, sitas no Centro Coordenador de Transportes.

16 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Nuno Alexandre Martins da Fonseca.

Discussão Pública da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Felgueiras

Presente a informação do Chefe dos Serviços de Ordenamento do Território, Dr. Paulo Silva, em anexo.

O Senhor Presidente exarou o seguinte despacho: “Concordo. À Reunião da Câmara Municipal.”.

Deliberação - A Câmara Municipal delibera:

Aprovar a proposta relativa à 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Felgueiras, com o respetivo conteúdo documental, e, em conformidade com o disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, remeter a referida proposta para discussão pública nos seguintes termos:

Período de discussão pública: 30 dias seguidos, a contar do 5.º dia após publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.

Disponibilização da informação: disponibilidade permanente, quer em formato digital, através do sítio do Município na Internet (http://www.cm-felgueiras.pt), quer no formato de dossiê disponibilizado para consulta no Gabinete de Atendimento Municipal, sito no edifício dos Paços do Concelho, e nas instalações da Polícia Municipal, sitas no Centro Coordenador de Transportes.

Formas de participação: durante o período de discussão pública poderão os interessados, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara Municipal e no seu sítio da Internet (http://www.cm-felgueiras.pt), formular sugestões, observações e reclamações e apresentar ou obter informações.

As participações na discussão pública deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço alteracao.pdm@cm-felgueiras.pt ou por correio registado para a Câmara Municipal de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras.

Sessões públicas: não se prevê a realização de sessões públicas. No entanto, os interessados terão a possibilidade de marcar audiência presencial para obtenção de esclarecimentos.

Esta deliberação foi tomada por unanimidade.

16 de março de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, António Fernando da Silva Fernandes.

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