Aviso n.º 6109/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6109/2006 - AP

A Escrivã Auxiliar do 3.º Juízo Criminal da Comarca do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7968/01.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel da Cunha Figueira, filho de Jaime Estêvão Figueira e de Maria Augusta Alves Cunha de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Janeiro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11676728, com domicílio na Rua de Mateus Vicente, lote 33, 1.º, esquerdo, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 23 de Outubro de 2000, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por discriminalização do crime, Lei n.º 48/05 de 29 de Agosto.

26 de Setembro de 2006. - A Escrivã Auxiliar, Ana Castro Silva.