Aviso n.º 6115/2020, de 14 de abril

Aviso n.º 6115/2020

1 - Nos termos do disposto no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março na redação atual, na Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro e no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (ALM CEMA) n.º 4038/2020, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020, torna-se público que se encontra aberto durante 15 (quinze) dias úteis, após publicação no Diário da República, o concurso interno limitado, para admissão de 75 voluntários no Curso de Formação de Sargentos (CFS), tutelados pela Unidade Politécnica Militar (UPM), para ingresso na categoria de sargentos da Marinha.

2 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à publicação do despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, que fixa o número de vagas para admissão, durante o ano de 2020, para o ingresso nos quadros permanentes (QP), na categoria de sargentos para 2020, sendo que:

a) As vagas que vierem a ser aprovadas pelo referido despacho serão destinadas a um Contingentes Geral (CG) e a um Contingente do Regulamento de Incentivos (CRI);

b) Concorrem ao CG todos os militares dos QP que satisfação as condições gerais de admissão;

c) Concorrem ao CRI todos os militares em RC e na situação de RD que satisfação as condições gerais de admissão e que estejam abrangidos pelo previsto no artigo 25.º do RI;

d) As vagas previstas para o CRI que não forem preenchidas transitarão para o CG.

3 - O CFS 2020/2022, integra os seguintes Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTSP), em processo de registo pela Direção-Geral do Ensino Superior:

a) Curso de Formação de Sargentos - Comunicações (C) - integra o CTSP - Tecnologias Militares Navais - Comunicações;

b) Curso de Formação de Sargentos - Eletromecânicos (EM) - integra o CTSP - Tecnologias Militares Navais - Eletromecânica;

c) Curso de Formação de Sargentos - Fuzileiros (FZ) - integra o CTSP - Tecnologias Militares Navais - Fuzileiros;

d) Curso de Formação de Sargentos - Administrativos (Lad) - integra o CTSP - Tecnologias Militares Navais - Secretariado e Gestão Administrativa;

e) Curso de Formação de Sargentos - Manobras (M) - integra o CTSP - Tecnologias Militares Navais - Manobra;

f) Curso de Formação de Sargentos - Operações (OP) - integra o CTSP - Tecnologias Militares Navais - Operações;

g) Curso de Formação de Sargentos - Técnicos Armamento (TA) - integra CTSP - Tecnologias Militares Navais - Armamento;

h) Curso de Formação de Sargentos - Taifa (TFD/TFH/TFP) - integra o CTSP - Tecnologias Militares Navais - Gestão de Cozinha e Restauração;

i) Curso de Formação de Sargentos - Mergulhadores (U) - integra o CTSP - Tecnologias Militares Navais - Mergulho;

j) Curso de Formação de Sargentos - Condutores mecânicos de automóveis (V) - integra o CTSP - Tecnologias Militares Navais - Condução e Mecânica de Automóveis;

k) Curso de Formação de Sargentos - Músicos (B) - integra o CTSP - Tecnologias Militares Navais - Músico Instrumentista.

4 - São condições gerais para admissão a concurso:

a) Ser praça da Marinha nas seguintes condições à data de encerramento do concurso:

(1) Detentor do posto de cabo ou primeiro-marinheiro na efetividade de serviço, ou na Reserva de Disponibilidade (RD) abrangido pelo Regulamento de Incentivos (RI); ou,

(2) Detentor do posto de segundo-marinheiro há pelo menos três anos, na efetividade de serviço, ou na RD abrangido pelo RI;

(3) Para a classe B, detentor do posto de cabo ou cabo-mor;

b) Estar habilitado com o curso do ensino secundário completo (12.º ano) ou habilitação legalmente equivalente certificada pelo Ministério da Educação;

c) Os candidatos deverão confirmar se as habilitações literárias registadas no seu processo individual estão corretas. Caso não estejam corretas, deverão apresentar, na Direção de Pessoal (DP), até à data de encerramento do concurso, documento original ou fotocópia autenticada, que habilite a devida correção;

d) Ter idade igual ou inferior a 38 anos até 31 de dezembro no ano civil de abertura do concurso;

e) Pertencer à classe que possibilite a sua candidatura de acordo com a seguinte tabela:

(ver documento original)

f) Não ter antecedentes criminais;

g) Não possuir qualquer forma de arte corporal visível nos pulsos, mãos, pescoço e rosto, visível quando uniformizado em uniforme n.º 3B ou 4B.

5 - A este concurso aplica-se o Regulamento de Incentivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

6 - Todos os candidatos deverão verificar e comunicar eventuais discrepâncias das informações que constam na nota de assentamentos disponível na Secretaria Virtual em: https://secretariavirtual.marinha.pt/Paginas/homepage.aspx, até à data de encerramento do concurso. Os candidatos em RD poderão solicitar a consulta do seu Processo Individual para o seguinte endereço de correio eletrónico: dp.rrs.rec.int@marinha.pt.

7 - As candidaturas devem-se formalizar durante o período de abertura do concurso, utilizando os seguintes procedimentos:

a) Aos candidatos militares:

(1) Entregar requerimento, conforme modelo em Anexo A e registo criminal, na secretaria da Unidade, Estabelecimento ou Órgão, devidamente datado;

(2) Enviar por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico dp.rrs.rec.int@marinha.pt a informação constante no Anexo B;

(3) Na impossibilidade de cumprir com o estipulado na alínea 7.a.(1) por motivos imputáveis aos condicionalismos impostos pela pandemia provocada pelo coronavírus, devem:

(a) Enviar via correio eletrónico o requerimento conforme modelo em Anexo A e registo criminal para as respetivas unidades de colocação, com conhecimento para dp.rrs.rec.int@marinha.pt;

b) Às Unidades, Estabelecimentos e Organismos (U/E/O) compete:

(1) Enviar o requerimento, conforme modelo em Anexo A e registo criminal, via correio eletrónico, validado por carimbo ou selo branco, devidamente datado para o seguinte endereço de correio eletrónico: dp.rrs.rec.int@marinha.pt;

(2) Caso os candidatos tenham executado a opção prevista em 7.a.(3), reenviam os e-mails dos candidatos para dp.rrs.rec.int@marinha.pt para efeitos de validação da candidatura;

c) Terminado o período de condicionalismo imposto, deverão os candidatos e as U/E/O cumprir, respetivamente, com o estipulado nos pontos 7.a.(1) e 7.b.(1)

d) Candidatos militares em missões atribuídas fora da área de Lisboa:

(1) Enviar o requerimento, conforme modelos em Anexo A e Anexo B, e registo criminal, via correio eletrónico, validado por carimbo ou selo branco, devidamente datado para o seguinte endereço de correio eletrónico: dp.rrs.rec.int@marinha.pt;

(2) No caso de impossibilidade de envio via correio eletrónico, enviar por mensagem MMHS (Não Classificado) para Pessoalmar a informação constante no Anexo A e Anexo B;

e) Candidatos na RD:

(1) Enviar o requerimento, conforme modelo em Anexo C, e registo criminal, preferencialmente para o endereço de correio eletrónico dp.rrs.rec.int@marinha.pt, ou remetendo-o por correio postal para a seguinte morada:

Marinha

Direção de Pessoal

Repartição de Recrutamento e Seleção

Praça da Armada, 1350-027 Lisboa

8 - O concurso compreende as seguintes fases e provas de seleção:

a) Fase de admissão: avaliação documental;

b) Fase de seleção e classificação:

(1) Avaliação do mérito;

(2) Provas de aptidão física (PAF);

(3) Avaliação curricular;

(4) Aferição de conhecimentos;

(5) Avaliação psicológica;

(6) Avaliação de aptidão física e psíquica;

(7) Ordenamento.

9 - Os eventos da fase de seleção e classificação podem não obedecer à sequência indicada na alínea b) do ponto anterior.

10 - A eliminação numa das fases referidas no ponto n.º 8 implica a exclusão do candidato do concurso.

11 - Não é permitida a repetição das fases e provas de seleção referidas no ponto n.º 8.

12 - Considerando como referência o número de vagas a concurso nos termos supramencionados no ponto n.º 1, os candidatos serão convocados para as diferentes fases e provas de seleção em função do seu previsível ordenamento e evolução no processo de admissão do concurso.

13 - A avaliação documental é feita nos termos dos critérios indicados no Despacho do ALM CEMA n.º 4038/2020, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020, sendo eliminados os candidatos que sejam considerados não admitidos por não reunirem as condições gerais de admissão do concurso.

14 - A avaliação do mérito dos candidatos é feita nos termos dos critérios indicados no Despacho do ALM CEMA n.º 4038/2020, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020, sendo eliminados do concurso os candidatos que não tiverem mérito para o acesso ao CFS.

15 - As PAF são efetuadas pelos candidatos convocados, de acordo com as normas de execução previstas no Despacho do ALM CEMA n.º 02/02, de 17 de janeiro, alterado pelo Despacho do ALM CEMA n.º 64/05, de 26 de outubro, sendo eliminados os candidatos que não compareçam ou obtenham a classificação «Não apto».

16 - A avaliação curricular (AC) é calculada através da seguinte fórmula, sendo o seu resultado arredondado às centésimas:

Cálculo da avaliação curricular

Para todas as classes exceto B - AC = (4A + B + 3C + 2D)/10;

Para a classe B - AC = (4A +B + 2C)/7.

A - Média das avaliações individuais relativa aos últimos 6 anos na efetividade de serviço, convertida numa escala de 0 a 20 valores (arredondada às centésimas).

B - Registo disciplinar expresso numa escala de 0 a 20 valores, obtido a partir de uma nota de base 10 (dez), a que são somados os valores referentes a louvores e condecorações atribuídos e deduzidos os valores referentes às penas aplicadas até à data de abertura do concurso, com a seguinte correspondência:

(ver documento original)

C - Tempo de serviço efetivo, referido à data de abertura do concurso. Valorização numa escala de 10 a 20 (arredondado às centésimas), com a correspondência abaixo indicada, sendo os valores intermédios interpolados linearmente, em dias:

10 valores, para o candidato ou candidatos com menos tempo de serviço efetivo;

20 valores, para o candidato ou candidatos com mais tempo de serviço efetivo.

D - Tempo de embarque, referido à data de abertura do concurso. Classificado numa escala de 10 a 20 (arredondado às centésimas), com a correspondência abaixo indicada, sendo os valores intermédios interpolados linearmente, em dias:

10 valores, para o candidato ou candidatos com menos tempo de embarque;

20 valores, para o candidato ou candidatos com mais tempo de embarque.

No caso dos militares das classes de FZ, U, V e para os candidatos oriundos da classe MS que concorram a classe V, a variável «tempo de embarque» não é contabilizada e o denominador a utilizar na fórmula de cálculo de AC tem o valor de «8».

17 - A Prova de Aferição de Conhecimento (PAC) é realizada nos termos dos critérios indicados no Despacho do ALM CEMA n.º 4038/2020, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020 e é classificada numa escala de 0 a 20 valores arredondada às centésimas.

18 - Os candidatos poderão consultar a Bibliografia de apoio relacionada com a PAC no Subportal da Direção de Formação (DF) na Intranet de Marinha, nas respetivas Escolas, ou nas próprias U/E/O nos casos em que disponham da referida Bibliografia.

19 - Os candidatos na situação de Reserva de Disponibilidade (RD) poderão ter acesso ao conjunto de Bibliografia de apoio relacionada com a PAC, no Posto de Atendimento de Reservas e Reformados da Direção de Pessoal ou considerando o seu envio quando solicitado através do endereço eletrónico dp.rse.srr.sec@marinha.pt.

20 - A avaliação psicológica consiste na análise global de aptidões, características e competências avaliadas nas dimensões percetivo-cognitiva e de personalidade e motivação, que constituem o perfil exigido para o desempenho de funções inerentes à categoria de sargento. A descrição geral das aptidões, características e competências referentes a todas as classes conforme as normas descritas no Apêndice 2 do Despacho do ALM CEMA n.º 4038/2020, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020. São eliminados do concurso os candidatos que não compareçam ou obtenham o resultado de «Não Apto».

21 - A avaliação da aptidão física e psíquica é verificada através da realização de inspeções médicas, sendo eliminados os candidatos que sejam considerados inaptos, nos termos das condições previstas nas «Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas» conforme a Portaria n.º 790/99, de 7 de setembro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 1157/2000, de 7 de dezembro e n.º 1195/2001, de 16 de outubro ou não compareçam.

22 - A obtenção de resultado positivo nas análises toxicológicas realizadas no âmbito do processo individual de classificação do concurso constitui motivo de eliminação.

23 - O ordenamento dos candidatos é efetuado pelo júri do concurso para o preenchimento das vagas a concurso ao CFS em cada uma das classes, conforme os termos e critérios indicados no Despacho do ALM CEMA n.º 4038/2020, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020, para o preenchimento das vagas a concurso em cada uma das classes ao CFS, resulta do cálculo da Classificação Final (CF), arredondada às centésimas, pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (PAC + 2AC)/3

PAC - Classificação da Prova de Aferição de Conhecimentos;

AC - Avaliação curricular.

24 - Em caso de igualdade de classificação final, são utilizados os critérios de desempate conforme o ponto n.º 4 do artigo 17.º do Despacho do ALM CEMA n.º 4038/2020, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020.

25 - O júri de seleção do concurso é composto nos termos do Despacho do ALM CEMA n.º 4038/2020, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020.

26 - Para efeitos de ordenamento e preenchimento de vagas a que alude o ponto n.º 23, o júri elabora e publica em ordem da DP a lista de ordenamento, na qual constam os candidatos aptos e os candidatos excluídos, nas respetivas classes, ordenados por ordem decrescente de classificação, para o preenchimento das vagas para admissão ao CFS. Os candidatos na RD serão notificados com o envio do anexo da ordem da DP para o endereço de correio eletrónico disponibilizado na informação constante no Anexo C.

27 - As condições de frequência e avaliação do CFS são definidas em normativo próprio da UPM.

28 - Para os candidatos em RD, durante a frequência do CFS não se constitui qualquer vínculo autónomo de emprego público, sendo que, após a sua conclusão com sucesso, a condição de militar dos QP se adquire com o ingresso no primeiro posto do respetivo quadro especial.

29 - Contactos para esclarecimentos adicionais:

Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa

Telefone: 213 945 553/213 945 554

Correio eletrónico: dp.rrs.rec.int@marinha.pt

ANEXO A

Modelo de Requerimento

Exmo. Senhor

Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada

... (NII) ... (Posto) ... (Classe) ... (Nome completo), atualmente a prestar serviço no(a) .../na situação de reserva de disponibilidade (escrever só o que interessa), requer ser admitido ao Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (Ano), conforme aviso ...

(Para os militares da classe de Manobras e Serviços devem mencionar no requerimento a classe a que pretendem concorrer).

Pede deferimento

(Data)

(Assinatura)

(Visto do Comandante, Diretor ou Chefe)

ANEXO B

Modelo de e-mail para candidatos militares

... (NII) ... (Posto) ... (Classe) ... (Nome completo), atualmente a prestar serviço no(a) ... venho informar que o meu requerimento de candidatura ao concurso de admissão ao Curso de Formação de Sargentos (Ano), conforme aviso ..., deu entrada na secretaria da minha Unidade em ... (data) com o registo de entrada n.º ... e que concordo em ser notificado de todos os assuntos relativos ao concurso, através do seguinte email ...@..., e contactado através do número de telemóvel ...

ANEXO C

Modelo de Requerimento

Exmo. Senhor

Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada

... (NII) ... (Posto) ... (Classe) ... (Nome completo), atualmente na situação de reserva de disponibilidade, requer ser admitido ao Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (Ano), conforme aviso ...

Foi enviado por endereço eletrónico/entregue na DP o meu requerimento de candidatura ao concurso de admissão ao Curso de Formação de Sargentos (Ano), conforme aviso ..., e concordo em ser notificado de todos os assuntos relativos ao concurso, através do seguinte email ...@..., e contactado através do número de telemóvel ...

(Para os militares da classe de Manobras e Serviços devem mencionar no requerimento a classe que pretendem concorrer)

Pede deferimento

(Data)

(Assinatura)

(Visto do Comandante, Diretor ou Chefe)

2 de abril de 2020. - O Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção, Paulo Alexandre da Silva Alves Martins, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

313165921