Aviso n.º 6136/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6136/2006 - AP

O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo abreviado n.º 12/99.5PESTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Celso Franco de Sousa Pinto, filho de Hermengildo Manuel Sousa Pinto e de Domingas Rui Franco natural de Angola, nascido em 27 de Junho de 1977, solteiro, com domicílio na Rua de Carvalho Araújo, 30, 3.º, esquerdo, Lavradio, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3 do Código Penal, praticado no mês de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, neste Tribunal ou em qualquer posto policial, não podendo a detenção exceder 24 horas e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar, a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte.

2 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - A Escrivã-Adjunta, Sandra Perdigão.