Aviso n.º 6145/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6145/2006 - AP

Maria Cristina Mendes Braz, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 214/05.7GCSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Helder Renato de Alvarenga Garcia, filho de Mário Fernando Pereira Garcia e de Maria da Conceição Alvarenga Garcia natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Junho de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 11616218, com domicílio na Rua de D. Pedro V, Edifício Bruxelas, 1153, apartamento 305, 3.º, esquerdo, Trofa, 4785 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Mendes Braz. - O Escrivão Auxiliar, Miguel Basto.