Aviso n.º 6147/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6147/2006 - AP

Maria Cristina Mendes Braz, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 226/05.OGDSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Augusto Alves Carneiro, filho de António de Sousa Carneiro e de Maria Alice Alves Neto, natural de Portugal, Paços de Ferreira, Arreigada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Abril de 1960, casado (regime desconhecido), com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 7188536, com domicílio no lugar de Aldeia Nova, Paradela, 4795-796 Vilarinho Sts, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal praticado em 12 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Mendes Braz. - O Escrivão-Adjunto, Eduardo Paiva.