Aviso n.º 6154/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6154/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Duarte, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1856/94.0TBSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Azevedo Martins Bagulho, filho de Manuel António Bagulho e de Romana Azevedo Martins, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1952, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 4648727, com domicílio na Rua do Dr. Alexandre Sequeira, 28, 1.º, esquerdo, 2860 Moita, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Julho de 1992, por despacho de 26 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação e prestação de termo de identidade e residência.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Elina Marques Dias.