Aviso n.º 6158/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6158/2006 - AP

O Dr. Eduardo Sousa Paiva, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2028/04.2GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Edson Floriano, filho de Alcides Floriano e de Dalva Jesus de Souza Floriano natural de Brasil, nascido em 7 de Janeiro de 1973, com domicílio na Rua da Pedra, Edifício Pedra Mourinha, 25, rés-do-chão, 3.º, Portimão, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

27 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Sousa Paivas - A Escrivã-Adjunta, Irene Clotilde de O. A. Santos.