Aviso n.º 6159-B/2013, de 10 de maio

Aviso n.º 6159-B/2013

Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais do Município da Póvoa de Lanhoso

Manuel José Torcato Soares Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º, 8.º e 118.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, que se encontra em fase de apreciação pública, o projeto de regulamento de liquidação e cobrança de taxas municipais do município da Póvoa de Lanhoso, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal em 6 de maio de 2013.

O projeto de regulamento estará disponível, nas horas de expediente, na divisão administrativa desta Câmara Municipal e no sítio do Município (www.mun-planhoso.pt), para efeito de recolha de sugestões de todos os interessados.

A apresentação de sugestões, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, devem ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao Presidente da Câmara, durante trinta dias, contados a partir do dia de publicação do presente aviso no Diário da República.

7 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.

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