Aviso n.º 6164/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6164/2006 - AP

A Dr.ª Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal das Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 294/00.1TASNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceição Nascimento Costa, filha de Fernando Rodrigo da Costa e de Marcelina António do Nascimento, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 20 de Novembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16188827.5, com domicílio na Rua de Jorge Castilho 19, B, 3.º C, Mercìs, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 9 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Escrivã-Adjunta, Maria Graça Gomes.